Prefeitura de Aparecida lança REFIS com descontos de até 90% em juros e multas

A Prefeitura de Aparecida de Goiânia instituiu o Programa de Recuperação Fiscal, o REFIS 2026, que permitirá a pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos municipais com condições especiais de pagamento. O programa estará aberto para adesão entre os dias 5 de outubro e 6 de novembro. Poderão ser negociadas dívidas relacionadas ao IPTU, ITU, ISS, ITBI, taxas, contribuições e multas. Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto será de 90% sobre juros e multas de mora, além de redução de 60% nas multas formais. No parcelamento em até seis vezes, os descontos serão de 70% sobre juros e multas de mora e 50% sobre multas formais. Já nos acordos de sete a 12 parcelas, os descontos serão de 60% e 40%, respectivamente. Uma das principais novidades é para débitos de ISS, que poderão ser parcelados em até 36 vezes, dentro das condições estabelecidas pelo programa. Empresas em recuperação judicial também poderão utilizar esse prazo. A adesão poderá ser feita pelo site da Prefeitura de Aparecida ou presencialmente nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão, os SACs. O atendimento presencial poderá ser agendado durante o período de vigência do programa. O contribuinte deve ficar atento às regras. O benefício poderá ser perdido em caso de atraso de três parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer parcela após 30 dias do vencimento final do contrato. Também existem restrições para quem utilizou benefícios do REFIS nos últimos 36 meses ou teve parcelamento cancelado nos últimos 60 meses.